IANA: A Autoridade Mundial da Internet

Olá Pessoal

Em janeiro de 2013 escrevi um artigo intitulado "Governança da Internet no Mundo" para explicar como está organizada a governança da Internet no mundo. Em síntese, naquela oportunidade utilizei a figura abaixo para destacar que no topo dessa hierarquia está a IANA (Internet Assigned Numbers Authority) que coordena as atividades globalmente, sendo que na condição de autoridade mundial delega parte dessas atividades para outras cinco autoridades de abrangência regional.

Atualmente a autoridade mundial da Internet (ICANN/IANA) possui vínculo contratual com a NTIA (National Telecommunications & Information Administration), uma agência do Departamento de Comércio do governo dos EUA responsável por aconselhar o presidente no que diz respeito a assuntos relacionados às políticas de telecomunicações e informação. No fórum NETmundial realizado no Brasil em abril de 2014 foram intensificadas as discussões para elaboração de uma proposta de transição da governança da Internet em que essa autoridade mundial não seja centralizada nas mãos de um único país e nem de um único setor (governo).

A nova proposta, ainda em ampla discussão, deve estar apoiada em um modelo multissetorial similar ao que já acontece hoje no Brasil com o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), garantindo a participação não apenas dos governos (primeiro setor), mas também da indústria (segundo setor) e da sociedade civil (terceiro setor). Além disso, o objetivo é manter a Internet aberta e garantir a manutenção e resiliência do sistema DNS (nomes de domínio).

Aproveito a discussão para compartilhar um vídeo produzido pela LACNIC, uma das cinco autoridades regionais da Internet "subordinadas" à IANA na hierarquia da governança da Internet, oportunidade em que as principais atribuições da autoridade mundial da Internet são brevemente explicadas.

Samuel.

Marco Civil da Internet é Lei 12.965/14

Olá Pessoal.

No período da manhã do dia 23/04/2014, no encontro internacional NETmundial, a presidente Dilma Roussef sancionou o Marco Civil da Internet que agora é a Lei 12.965/14 no Brasil. O Marco Civil defende a universalização indiscriminatória da Internet e a neutralidade da rede, uma proteção da Internet aos interesses comerciais das grandes operadoras de telecomunicações. Outro ponto importante é a garantia de que a governança da Internet no Brasil seja multilateral com participação de todos os setores da sociedade, o que já acontece hoje no Brasil através do CGI.br. 

Aliás, a NETmundial foi um marco importante para a discussão da governança mundial da Internet e um dos objetivos das discussões foi justamente expandir esse modelo de governança multissetorial do Brasil para todo o mundo. O encontro ocorreu em São Paulo e reuniu autoridades de mais de 90 países, além de nomes importantes na história da Internet, a exemplo de Vint Cerf (criador da Internet) e Tim Berners-Lee (criador da Web), defensores da iniciativa do Marco Civil da Internet no Brasil.

A Lei 12.965/14 defende a Internet como ferramenta para que o brasileiro possa se comunicar/manifestar como bem entender, apoiada no direito à liberdade de expressão que já existe na Constituição. Esse objetivo soa bastante distante de qualquer tipo de censura, idéia que está sendo disseminada nas redes sociais (por engano ou por má fé). Vale lembrar que ainda há muito lobby favorável às operadoras de telecomunicações que foram os maiores prejudicados com a lei.

O ponto mais criticado atualmente na Lei do Marco Civil está em seu artigo 19, especificamente no seu parágrafo terceiro que diz respeito à possibilidade de solicitação de remoção de conteúdo ofensivo à honra em juizados especiais, orgãos que promovem o julgamento de causas de menor complexidade. O intuito é agilizar o trâmite burocrático necessário para remoção de conteúdos ofensivos, privilegiando o respeito à honra que é um direito fundamental.

Há juristas argumentando que a eventual decisão equivocada do juizado especial poderia ferir a liberdade de expressão que também é um direito fundamental. Outra preocupação é que os juizados especiais estariam mais sujeitos à "pressão dos grandes". No entanto, o parágrafo quarto deixa claro que a decisão deve estar norteada na "existência de prova inequívoca do fato e considerando o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na Internet." A redação destaca a preocupação com o interesse da coletividade (liberdade de expressão) e que a decisão tem que ser fundada - não há censura nesse processo.  Se há desconfiança do juizado especial ou do judiciário como um todo, então o problema real não é a lei! Pensem nisso...

Não é fácil criar um mecanismo jurídico totalmente imparcial e esse ponto é bastante delicado porque diz respeito a dois direitos fundamentais que acabam tendo pesos diferentes na balança: (i) liberdade de expressão e (ii) respeito da honra. O fato é que o projeto que deu origem à lei foi redigido com ampla participação da sociedade civil para garantir a liberdade de expressão e proteger a privacidade dos usuários, ou seja, não se trata de uma proposta do governo ou da oposição.  

Durante o processo de discussão e aprovação do Marco Civil observei que várias pessoas contrárias a sua aprovação não eram contrárias ao projeto em si, sendo, na realidade, contrárias ao governo atualmente em exercício. Acho que não é adequado misturarmos as coisas, senão a discussão não avança... A gente vive em um Estado de direito e é impossível esperar que as coisas sejam autorreguladas nesse modelo de sociedade - isso seria anarquia - não é isso que queremos! Um Estado de direito deve ser democrático e estar consolidado em direitos e deveres. É dever do Estado proteger nossos direitos, assim como cumprimos nossos deveres de cidadão.

Entre dar um voto de confiança para as operadoras de telecom que têm interesse exclusivamente econômico ou dar esse voto para o Estado que tem o dever de nos proteger, então parece razoável que essa responsabilidade seja do Estado. Reparem que Estado é algo maior, não um governo transitório. Se existe um clima de tensão/medo em relação ao governo atualmente em exercício no país, então deve ser promovida a transição desse governo através das eleições.

O mais importante dessa discussão é que o leitor não forme sua opinião apenas com base na leitura deste artigo (ou de qualquer outro) sem antes fazer a leitura da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Ao escrever sobre o tema não pretendo formar a opinião do leitor, meu objetivo é convidá-lo a fazer a leitura da lei na íntegra. 

Abraço.

Samuel.

Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede

Olá Pessoal.

Em época de atenção constante ao Marco Civil da Internet, legislação que discorre sobre direitos e deveres dos usuários e empresas no ambiente digital da Internet, achei por bem que seria importante deixar minha contribuição sobre o assunto para os leitores do blog. 

As discussões sobre o Marco Civil da Internet ganharam notoriedade recentemente no cenário nacional em virtude do escândalo das espionagens praticadas pela NSA, a agência norte-americana de segurança. Por conta disso, o governo brasileiro, mais uma das vítimas dessas investigações, passou a dar mais atenção a esse tema que, na realidade, já vem sendo discutido desde 2009. 

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece direitos e deveres para o uso da rede Internet no Brasil. Boa parte dos princípios propostos no Marco Civil da Internet teve sua essência originada da Resolução 003/2009 do CGI.br, o Comite Gestor da Internet no Brasil. Essa resolução, amplamente apoiada pela Internet Society (ISOC), entidade que sou membro, prega princípios importantes como a universalização indiscriminatória da Internet, a neutralidade da rede, a privacidade dos usuários, a inimputabilidade da rede, entre outros igualmente importantes. 

A Internet Society e o Marco Civil da Intenet têm por objetivo central defender os interesses dos usuários da Internet porque somos do entendimento de que a Internet é um direito fundamental dos homens, visão compartilhada em declaração da ONU em maio de 2011. Em síntese, o Marco Civil defende a universalização indiscriminatória da Internet e aquilo que chamamos de neutralidade da rede, uma proteção da Internet aos interesses comerciais das grandes operadoras de telecomunicações.  Outro ponto importante é a garantia de que a governança da Internet no Brasil seja multilateral com participação de todos os setores da sociedade, o que já acontece hoje no Brasil através do CGI.br. 

O grande problema desse embate é que as operadoras têm interesse comercial em manipular o conteúdo da Internet para criar pacotes de serviços diferenciados e isso é entregar ao usuário uma experiência diferente do que é realmente a Internet! Isso é dar às teles (operadoras de telecom) o direito de filtrar conteúdo, como acontece nas TVs. O maior potencial da Internet é que ela não possui uma "grade de programação" e qualquer um pode produzir conteúdo, de forma que quem determina seu sucesso ou fracasso são os próprios usuários, ou seja, estamos falando de um ambiente absolutamente democrático.

Outro impacto negativo da não neutralidade é que as teles teriam o direito, por exemplo, de dar tratamento inferior ao tráfego de aplicações de videoconferência (ex.: Skype) para tornar o serviço ruim e forçar o uso dos seus serviços pagos! Seria algo como inserir técnicas de QoS (qualidade de serviço) no CONTEÚDO da Internet para atender os interesses de quem paga mais. Enfim, são vários os impactos negativos caso a rede deixe de ser neutra...

A neutralidade da rede é muito destacada porque defende o tratamento igualitário (indiscriminado) de todo o tráfego da Internet por parte das operadoras de Internet fixa e móvel. Esse princípio, se regulamentado, impedirá que essas empresas vendam pacotes limitados onde o acesso à Internet existe apenas para determinados conteúdos, como algumas redes sociais! Ter acesso apenas a uma rede social ou algum conteúdo específico não é a Internet, trata-se de um modelo de negócios muito parecido com o que temos hoje nas TVs por assinatura... Não é isso que queremos para a Internet, queremos a manutenção da nossa liberdade de expressão e de todo o potencial inovador da Internet!

Por fim, aproveito para compartilhar com vocês o vídeo abaixo que explica a neutralidade da rede com uma abordagem diferente e bem interessante, deixando claro o motivo das grandes operadoras de telecomunicações serem contrárias à neutralidade.

Com os acontecimentos recentes de espionagem no Brasil o assunto ficou "quente" e aumentou o "jogo de interesses" nesse projeto, sendo que recentemente alguns grandes radiodifusores se uniram às grandes operadoras de telecomunicações para fazer pressão no sentido de alterar sua redação original. O projeto já deveria ter sido aprovado nessa semana, mas foi postergado para aprovação na próxima semana. É importante que estejamos atentos para que sua redação original não seja alterada a ponto de que seus princípios fundamentais sejam comprometidos até que tenhamos sua aprovação!!! Enquanto usuários da Internet, temos todos que fazer a nossa parte e por isso precisamos defender a bandeira favorável à aprovação da redação original do Marco Civil da Internet!

Abraço.

Samuel.

Palestra do NIC.br na UNIMEP

Olá Pessoal.

No próximo dia 20/03/2013 (quarta-feira) será realizada uma palestra do NIC.br na UNIMEP intitulada "Governança da Internet". O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que desde dezembro de 2005 implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), sendo a autoridade local de abrangência nacional na hierarquia da governança da Internet. 

O evento é gratuito e aberto também para participação da comunidade externa! Todos os leitores do blog estão convidados, participem e tragam seus colegas...

> Palestrante: Antonio Marcos Moreiras

Antonio M. Moreiras é engenheiro eletricista e mestre em engenharia pela POLI/USP, com MBA pela UFRJ e especializações em Governança da Internet pela Diplo Foundation e South School of Internet Governance. Trabalha atualmente no NIC.br, braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil, onde coordena o IPv6.br, uma iniciativa para a disseminação do IPv6 no país. É responsável ainda por outros projetos, relacionados à infraestrutura da Internet no Brasil e seu desenvolvimento, como a disponibilização gratuita da Hora Legal Brasileira na rede, a realização de estudos sobre a Web e o Zappiens.br, um portal para a divulgação de conteúdos de vídeo de qualidade em língua portuguesa.

> Conteúdo Abordado:

Nesta palestra você terá a oportunidade de entender como a Internet realmente funciona, de um ponto de vista técnico. O que é o IP? Como as diferentes redes se comunicam? O que são Sistemas Autônomos? Como funciona o DNS? Por que padrões são importantes? O que é o BGP? Quais são as instituições que controlam a rede? Tudo isso explicado de uma forma simples o suficiente para mesmo quem não é técnico na área entender.

> Data e Local do Evento:

UNIMEP - Universidade Metodista de Piracicaba

Rodovia do Açucar, Km 156 - Piracicaba (SP)

Campus Taquaral - Auditório Verde - Bloco 02

Informações: (19) 3124.1684

20/03/2013 às 19h30 

Abraço.

Samuel.

Governança da Internet no Mundo

Olá Pessoal.

Normalmente as discussões sobre a Internet chamam atenção não só dos profissionais da área de networking, mas de muitos dos seus usuários, afinal o grau de imersão dessa rede no cotidiano das pessoas superou todas as expectativas, motivo pelo qual os endereços IPv4 se esgotaram rapidamente!

Prova de que esse assunto realmente tem um apelo muito forte é que a maioria das perguntas que recebo de pessoas e profissionais que não são da área está relacionada à Internet. As duas perguntas mais frequentes são:

(1) Como funciona a Internet? (2) Quem controla a Internet?

O leitor interessado na primeira pergunta pode encontrar a resposta em um vídeo intitulado "Funcionamento da Internet e PTTs" recentemente publicado no blog. De maneira bem rápida, podemos definir a Internet como sendo um conglomerado de "redes maiores" denominadas Sistemas Autônomos (AS) e que são conectadas através de ISPs (provedores) de diferentes níveis, comumente classificados em tier-1, tier-2 e tier-3. 

Os provedores de tier-1 compõem o núcleo operacional da Internet e são pareados entre si através de acordos bilaterais para prover trânsito global. Os provedores de nível secundário (tier-2) são menores e normalmente oferecem serviços regionais, consumindo e pagando pela conectividade e trânsito dos provedores primários. Também existem os provedores locais (tier-3) que oferecem seviços para os usuários finais.

Nesse artigo vou discutir brevemente sobre as organizações responsáveis pela governança da Internet no contexto mundial e também nacional. A primeira observação importante que todos devem ter em mente é que a Internet é um sistema distribuído e não existe uma organização única responsável por toda a Internet e que, portanto, é capaz de desligá-la a qualquer momento. No entanto, isso não quer dizer em hipótese nenhuma que essa rede é "terra sem lei", como muitos dizem. Ao contrário, a Internet é organizada e bem CONTROLADA!

Quando explico isso em aula, às vezes surge um questionamento interessante: Professor, se nenhuma organização controla a Internet, então como é possível o controle de conteúdo e de conectividade que a gente vê em alguns países? Por exemplo, acho que todos se lembram do que ocorreu recentemente no Egito em que a rede foi desligada nacionalmente. Também muitos já devem ter ouvido falar do rigoroso controle de conteúdo que existe na China.

O que acontece é que em diversos países os principais provedores que viabilizam a conectividade nacional são estatais, ou  seja, de propriedade do governo. Se um governo tiver autoridade para determinar que suas operadoras de telecomunicações "desliguem" a Internet, o que é comum em ditaduras, eis que surge o "apagão"!

A governança da Internet no contexto mundial é hierarquizada, sendo que existem diversas "autoridades" (assim são denominadas) que têm por objetivo assegurar o bom funcionamento da rede! Dentre outras atribuições, compete a essas autoridades, por exemplo, a distribuição de endereços IPv4 e IPv6, distribuição de ASNs, registro de nomes DNS, entre outras atividades fundamentais para manter a Internet em operação.

No topo dessa hierarquia está a IANA (Internet Assigned Numbers Authority), vinculada ao ICANN, que coordena as atividades globalmente. A IANA, no poder de suas atribuições, delega parte dessas atividades para autoridades com abrangência menor, normalmente da área de continentes que são denominadas RIR (acrônimo de Regional Internet Registry). Atualmente existem 5 entidades regionais que são: ARIN, RIPE NCC, APNIC, LACNIC e AfriNIC. A abrangência de cada uma dessas autoridades pode ser observada na figura abaixo:

O LACNIC é a autoridade regional responsável pela América Latina. No Brasil tais atribuições são de responsabilidade do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Na maior parte do mundo essas autoridades seguem um modelo de governança pluralista, ou seja, aquele em que há participação dos três setores: governo, indústria e sociedade civil. Outro vídeo recentemente publicado no blog e que recomendo como complemento dessa discussão é intitulado "Governança da Internet no Brasil" e foi produzido pelo CGI.br - Comite Gestor da Internet no Brasil. Sugiro que todos vejam os dois vídeos indicados nesse post...

Abraço.

Samuel.